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PROJETOS PROJETO DE LEI - PREFEITURA - ANO 2023
 
2023 - PROJETO DE LEI 001-23 - RESERVA AOS NEGROS
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

EMENTA:

RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  

RECEBIDO EM  14/03/2023
ENCAMINHADO AS COMISSÕES TECNICAS 20/03/2023
PARECER JURIDICO 27/03/2023
PARECER DAS COMISSÕES  04/04/2023
AUTOGRAFO DE LEI 001/2023 19/04/2023
LEI 961/2023 19/04/2023

 

  

  
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI 001-23 - COTAS RACIAIS
 
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