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PROJETOS PROJETO DE RESOLUÇÃO - ANO 2023
 
2023 - RESOLUÇÃO 005-23 - Dispoe sobre a implementação das medicas necessarias par aExecução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal n. 13709/2018, a LGPD e dá outras providencias
Autor: A mesa da Câmara Municipal

  

RECEBIDO EM  28/11/2023
ENCAMINHADO AS COMISSÕES TECNICAS 04/12/2023
PARECER JURIDICO 11/12/2023
PARECER DAS COMISSÕES  11/12/2023
RESOLUÇÃO 11/12/2023

   
 » Anexos do Projeto
RESOLUÇÃO 005-23 LGPD
PROJETO DE RESOULUÇÃO 005/2023
 
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