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PROJETOS PROJETO DE LEI - PREFEITURA - 2024
 
2024 - PROJETO DE LEI 006-24 SÚMULA: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE DE GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

  

PROJETO DE LEI 006-24 RECEBIDO EM  16/02/2024
ENCAMINHADO AS COMISSÕES TECNICAS 19/02/2024
PARECER JURIDICO 26/02/2024
PARECER DAS COMISSÕES  26/02/2024
AUTOGRAFO DE LEI  05/03/24
LEI 

  

  
 » Anexos do Projeto
LEI 983-24 - IGUALDADE DE GENERO
AUTOGRAFO DE LEI 007-24
PROJETO DE LEI 006-24 - SÚMULA: DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE DE GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
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