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PROJETOS PROJETO DE LEI - PREFEITURA - 2024
 
2024 - PROJETO DE LEI 008/24 - DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO FUTURA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO,
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

  

PROJETO DE LEI 008-24 RECEBIDO EM  01/03/2024
ENCAMINHADO AS COMISSÕES TECNICAS 04/03/2024
PARECER JURIDICO 22/04/2024
PARECER DAS COMISSÕES  08/04/2024
AUTOGRAFO DE LEI 012-24 07/05/2024
LEI   

  

  

  

  

  

  
 » Anexos do Projeto
AUTOGRAFO DE LEI 012-24 -
PROJETO DE LEI 008/24 - DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO FUTURA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO,
 
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