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PROJETOS PROJETO DE LEI - PREFEITURA - 2024
 
2024 - PROJETO DE LEI 013-24 - SÚMULA: "ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 31 DE MARÇO DE 2015, ALTERADO PELA LEI 874/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 » Anexos do Projeto
projeto de lei 023 - 24 CMDCA
LEI 994-24 CMDCA
 
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