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PROJETOS PROJETO DE LEI - PREFEITURA - 2024
 
2024 - PROJETO DE LEI N. 015-24 EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Cafezal do Sul CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
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LEI 995-24
 
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