Procedimento Administrativo nº MPPR – 0066.22.000021-1
Representados: Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos
Municípios integrantes da Comarca de Iporã
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N. 03/2022
CONSIDERANDO que o Ministério Público, por imposição
constitucional, deve assegurar a fruição de direitos fundamentais
de cariz difuso (art.127 da Constituição da República).

ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE CARATER AUTOPROMOCIONAL QUE REPRESENTEM INDEVIDO ENALTECIMENTO DE FIGURA PUBLICA EM REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO  E DEMAIS REDES SOCIAIS DE CARATER OFICIAL EXISTENTES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.