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PROJETOS PROJETO DE LEI ORDINARIA - EXECUTIVO MUNCIIPAL - 2025
2025
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PROJETO DE LEI 010-25 EMENTA: DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E A OUVIDORA-GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.