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PROJETOS PROJETO DE LEI ORDINARIA - EXECUTIVO MUNCIIPAL - 2025
 
2025 - PROJETO DE LEI 010-25 EMENTA: DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E A OUVIDORA-GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

  

  

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PROJETO DE LEI 010-25 - OUVIDORIA
 
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