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PROJETOS PROJETO DE LEI ORDINARIA - EXECUTIVO MUNCIIPAL - 2025
2025
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PROJETO DE LEI 012-25 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.