Apresentada em   03/08/22

INDICAÇÃO  Nº    010/2022

Encaminhada - Ofício nº      019/2022    de  23/08/22                                            

Lido na Sessão de  22/08/22

AUTORIA DA VEREADORA: Marta Vieira dos Santos de Oliveira, Agnaldo Sene da Silva, Aparecido Neves Pessoa, Carlos Roberto Evangelista, Eliton Alex da Silva, Jeová de Souza, e Roberto Leandro de Mello

EMENTA Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem a presença de Vossa Excelência e demais vereadores INDICAR  a implantação e implementação imediata do novo piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme assegura a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022.

                                       JUSTIFICATIVA

           No dia 04 de agosto de 2022, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.434, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para regulamentar a Emenda à Constituição nº 124/2022, que fixa o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Desse modo, tendo em vista que o pagamento do piso salarial representa um reconhecimento desses profissionais por todo esforço e dedicação deles na área de saúde, solicitamos ao Executivo Municipal a regulamentação do piso nacional dessas categorias, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 14.434/2022. Justificada a presente indicação, após lida em plenario, requerem seja a mesma encaminhada ao Executivo para que seja prontamente atendida.

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2022

Marta Vieira dos Santos de Oliveira

Vereadora

APOIO:

  Agnaldo Sene da Silva            Aparecido Neves Pessoa     Eliton Alex da Silva

             Vereador                              vereador                              vereador                      

 Carlos Roberto Evangelista       Jeová de Souza    Roberto Leandro de Mello

                   Vereador                       vereador                             vereador