Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 67/23, Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com ressalva, para o recurso de revisão do município de Cafezal do Sul, Exercício de 2016. Atrasos no envio de dados ao SIM-AM inferiores a 30 dias que permitem afastar a aplicação de multa, conforme jurisprudência desta Corte. Conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação de multa administrativa.

 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 20/23, Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Município de Cafezal do Sul - Pr exercício financeiro de 2021 

  Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 67/23, Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com ressalva, para o recurso de revisão do município de Cafezal do Sul, Exercício de 2016. Atrasos no envio de dados ao SIM-AM inferiores a 30 dias que permitem afastar a aplicação de multa, conforme jurisprudência desta Corte. Conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação de multa administrativa

Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 20/23, Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Município de Cafezal do Sul - Pr exercício financeiro de 2021.

 TRAMITAÇÃO

Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2022

SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 703/20, Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Município de Cafezal do Sul - Pr exercício financeiro de 2019.

               A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,                                 

A P R O V A

Art. 1º - Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 703/20, Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprovou as contas do Poder Executivo Municipal de Cafezal do Sul, referente ao exercício financeiro de 2019.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Comissão de Finanças e Orçamento

________________________________          

Agnaldo Sene da Silva

  - Presidente                                                             

________________________________         

Ailton de Souza Freire

   - Secretário                                                            

_______________________________          

Roberto Leandro de Mello

- Relator                                                                   

  TRAMITACAO

Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2022

SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 103/22, Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Município de Cafezal do Sul - Pr exercício financeiro de 2020.         

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,                                                                             A P R O V A

Art. 1º - Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 103/22, Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprovou com ressalvas as contas do Poder Executivo Municipal de Cafezal do Sul, referente ao exercício financeiro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Comissão de Finanças e Orçamento

________________________________          

Agnaldo Sene da Silva   - Presidente                                                             

________________________________         

Ailton de Souza Freire    - Secretário                                                           

_______________________________          

 Roberto Leandro de Mello - Relator